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Projetos de Lei

Isenta do pagamento de ICMS a aquisição de caminhão de plataforma (guincho) por empresas que realizam autossocorro e ou remoção de veículo.
Projeto de Lei - 946/2017
Estende aos guardas municipais a gratuidade na renovação, adição ou mudança de categoria da carteira de habilitação.
Projeto de Lei - 839/2017
Classifica Bariri como “Município de Interesse Turístico”.
Projeto de Lei - 505/2017
Classifica Nova Odessa como “Município de Interesse Turístico”.
Projeto de Lei - 504/2017
Classifica Mococa como “Município de Interesse Turístico”.
Projeto de Lei - 466/2017
Isenta os veículos tipo guincho do pagamento de IPVA.
Projeto de Lei - 441/2017
Classifica Casa Branca como “Município de Interesse Turístico”.
Projeto de Lei - 429/2017
Classifica Borborema como “Município de Interesse Turístico”.
Projeto de Lei - 419/2017
Classifica Torrinha como “Município de Interesse Turístico”.
Projeto de Lei - 262/2017
Obriga as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados a informarem em suas cobranças a eventual existência de débitos.
Projeto de Lei - 179/2017
Obriga os estabelecimentos comercias a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos para o consumidor.
Projeto de Lei - 28/2017
Cria no âmbito do Poder Executivo o “Programa de Sustentabilidade Ambiental” a ser implantado de forma facultativa.
Projeto de Lei - 889/16