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Projetos de Lei

Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS, a compra de arma de fogo pela Guarda Municipal para uso particular.
Projeto de Lei - 150/16
Altera a redação do artigo 51 e inclui o artigo 51-A na Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
Projeto de Lei - 138/16
Obriga as empresas de transporte intermunicipal a afixar placa com informações sobre o transporte gratuito para idosos na forma que especifica
Projeto de Lei - 90/16
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais informarem em seus cardápios sobre a presença de glúten e lactose em suas refeições.
Projeto de Lei - 89/16
Classifica Ouroeste como “Município de Interesse Turístico”
Projeto de Lei - 1598/15
Obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar em seu sítio eletrônico a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores.
Projeto de Lei - 635/2015
Dispõe sobre a adoção de medidas visando à segurança e ao conforto dos torcedores de jogos de futebol profissional, estabelece penalidades às entidades relacionadas à prática desse esporte, em razão de ilícitos praticados por seus torcedores.
Projeto de Lei - 625/2015
Declara de utilidade pública a “Comunidade Vida Melhor”, em Artur Nogueira.
Projeto de Lei - 333/2015
Declara o Município de Americana “Capital do Tecido e da Confecção no Estado de São Paulo”.
Projeto de Lei - 374/2014
Institui a “Campanha Circulante de Livros de Leitura” no âmbito das repartições públicas e órgãos do Governo do Estado.
Projeto de Lei - 144/14
Dispõe sobre a implantação do sistema biométrico de identificação de recém-nascidos no Estado.
Projeto de Lei - 4/2014
Dispõe sobre a identificação, classificação e codificação das obras de arte rodoviárias estaduais.
Projeto de Lei - 927/13