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Projetos de Lei

Dispõe sobre a promoção de crédito presumido ao estabelecimento fabricante de produtos têxteis produzidos a partir de materiais reciclados.
Projeto de Lei - 657/13
Altera a Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.
Projeto de Lei - 656/13
Autoriza o Poder Executivo a liberar recursos para as guardas municipais.
Projeto de Lei - 649/13
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem refeições a informar em seus cardápios se os ingredientes utilizados são frescos, congelados, enlatados ou oriundos de outro processo de industrialização.
Projeto de Lei - 276/13
Dispõe sobre o cercamento de áreas de cultivo agrícola e de pasto no Estado.
Projeto de Lei - 273/13
Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança com plataforma baseada em videomonitoramento em tempo real nos veículos táxis e nos pontos de táxis no Estado.
Projeto de Lei - 98/2013
Proíbe a comercialização do aspartame e o seu uso na composição de alimentos e bebidas elaborados ou comercializados no Estado.
Projeto de Lei - 97/2013
Institui o programa “Aprendendo com o Cinema Nacional” nos ensinos fundamental e médio da rede escolar do Estado.
Projeto de Lei - 96/2013
Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento através de câmeras de vídeo em locais que especifica.
Projeto de Lei - 57/2013
Dispõe sobre a proibição do uso, da comercialização, da produção, da importação e da publicidade de andadores infantis no Estado.
Projeto de Lei - 17/2013
Dispõe sobre a proibição das empresas prestadoras de segurança e ou vigilância patrimonial de utilizarem a cor “azul marinho”, nos uniformes dos funcionários que exerçam a atividade de segurança.
Projeto de Lei - 769/2012
Institui a meia-entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e ou esportivas para as Guardas Municipais.
Projeto de Lei - 765/2012