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Projetos de Lei

Altera dispositivos da Lei nº 11.023, de 2001, que dispõe sobre reserva de imóveis para policiais civis e militares.
Projeto de Lei - 1337/2007
Assegura aos municípios que possuem Guardas Municipais instituídas o acesso ao Sistema de Informação Criminal – INFOCRIM.
Projeto de Lei - 1322/2007
Torna obrigatório às Operadoras de TV por assinatura, instaladas no âmbito do Estado de São Paulo, disponibilizarem, gratuitamente, sua programação às Entidades Assistenciais, de caráter filantrópico reconhecidas de Utilidade Pública Estadual.
Projeto de Lei - 1191/2007
Obriga as operadoras de telefonia celular instaladas no Estado a desabilitarem os aparelhos pré-pagos recarregados com créditos obtidos em decorrência de ações criminosas.
Projeto de Lei - 867/2007